A emissão de licenciamento de veículos consiste na regulamentação legal dos veículos de acordo com as normas impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O licenciamento é uma obrigação anual, podendo gerar, dependendo da situação, multas e bloqueio judicial.
O que é emissão de licenciamento de veículos?
O licenciamento é um documento que comprova a regularidade de veículos automotores em circulação. É um documento de caráter obrigatório emitido anualmente com o intuito de regularizar veículos automotores para circulação no território nacional.
Como funciona a emissão de licenciamento de veículos?
Para solicitar a emissão do licenciamento, o proprietário ou usuário do veículo deverá apresentar certidões negativas de débitos da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado da localidade de uso do veículo. Além disso, deverão ser apresentados documentos do veículo, como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a Documentação Técnica (Certificado de Inspeção do Veículo - CIV).
Vantagens da emissão de licenciamento de veículos:
- Possibilidade de viagens por todo o território nacional;
- Diminuição de multas e autuações por irregularidades;
- Evita bloqueios judiciais do veículo;
- Garantia de segurança;
- Simplificação do processo de aquisição de seguro;
- Entrega expressa do licenciamento pela central de atendimento 24h.
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